Diário da República

Portaria n.º 161/97

Diário da República n.º 55/1997, Série I-B de 1997-03-06

1997-03-06 · Ministérios das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 55/1997, Série I-B de 1997-03-06 · Diário da República

Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial. Revoga a Portaria n.º 1036/95 , de 25 de Agosto