Diário da República

Decreto-Lei n.º 77/2026

Diário da República n.º 50/2026, de 12 de março de 2026

2026-03-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 50/2026, de 12 de março de 2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 453/99 , de 5 de novembro, que estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a atividade dos fundos de titularização de créditos, das respetivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos.