Diário da República

Portaria n.º 68/2022

Diário da República n.º 23/2022, de 2 de fevereiro de 2022

2022-02-02 · Finanças, Justiça, Modernização do Estado e da Administração Pública, Ambiente e Ação Climática, Coesão Territorial e Agricultura · Diário da República n.º 23/2022, de 2 de fevereiro de 2022 · Diário da República

Estabelece o regime de funcionamento e financiamento do modelo de organização e desenvolvimento do regime instituído pela Lei n.º 78/2017 , de 17 de agosto, com as especificidades constantes na Lei n.º 65/2019 , de 23 de agosto