EUR-Lex

Processo C-409/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de dezembro de 2022. DELID EOOD contra Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond « Zemedelie ». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad...

2022-12-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0409

Processo C-409/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de dezembro de 2022. DELID EOOD contra Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond « Zemedelie ». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum (PAC) — Financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Regulamento (UE) n.