Diário da República

Portaria n.º 416/92

Diário da República n.º 116/1992, Série I-B de 1992-05-20

1992-05-20 · Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 116/1992, Série I-B de 1992-05-20 · Diário da República

Regulamenta as formalidades e procedimentos de controlo aplicáveis à concessão da isenção ao Quartel-General da Área Ibero-Atlântica do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP)