Diário da República

Aviso n.º 700/2006

Diário da República n.º 204/2006, de 23 de outubro de 2006

2006-10-23 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 204/2006, de 23 de outubro de 2006 · Diário da República

Torna público ter, por notificação de 16 de Janeiro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Equador realizado uma declaração e comunicado uma informação adicional relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961