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Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2022. Processo penal contra FX e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie. Reenvio prejudicial — Artigo 99...
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2022. Processo penal contra FX e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Luta contra a corrupção — Proteção dos interesses financeiros da União — Artigo 325.o, n.
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