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Processo T-816/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 12 de maio de 2021. Grão-Ducado do Luxemburgo, Amazon EU Sàrl e Amazon.com, Inc.contra Comissão Europeia...
Processo T-816/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) de 12 de maio de 2021. Grão-Ducado do Luxemburgo, Amazon EU Sàrl e Amazon.com, Inc.contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelo Luxemburgo à Amazon — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação — Decisão fiscal antecipada (tax ruling) — Preço de transferência — Vantagem fiscal seletiva — Método de fixação dos preços de transferência — Análise funcional.
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