Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-102/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2023. HC contra Comissão Europeia...

2023-04-27 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62022CJ0102

Processo C-102/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2023. HC contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Recrutamento — Concurso geral EPSO/AD/363/18 — Anúncio de concurso — Apreciação pelo júri das respostas do candidato à prova de “triagem de perfis” — Não admissão à fase seguinte do concurso — Regime linguístico — Limitação da escolha da segunda língua do concurso às línguas inglesa e francesa — Exceção de ilegalidade do anúncio de concurso — Inadmissibilidade.

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