Diário da República

Portaria n.º 179/2011

Diário da República n.º 84/2011, de 2 de maio de 2011

2011-05-02 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça · Diário da República n.º 84/2011, de 2 de maio de 2011 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 419-A/2009 , de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades