Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2008/M
Diário da República n.º 58/2008, Série I de 2008-03-24
Resolve aprovar o agendamento potestativo de duas propostas de lei a serem incluídas na ordem do dia da Assembleia da República - artigo 169.º do Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007
Fonte: Diário da República · Abrir original