Diário da República

Portaria n.º 433/2008

Diário da República n.º 115/2008, Série I de 2008-06-17

2008-06-17 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 115/2008, Série I de 2008-06-17 · Diário da República

Estabelece o montante mínimo de capital social para obtenção de uma licença de transporte aéreo regular internacional. Revoga a Portaria n.º 371/92, de 29 de Abril