Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 100/2009

Diário da República n.º 203/2009, Série I de 2009-10-20

2009-10-20 · Presidência da República · Diário da República n.º 203/2009, Série I de 2009-10-20 · Diário da República

Altera a produção de efeitos prevista nos Decretos do Presidente da República n.os 62/2009 e 63/2009, de 24 de Julho