Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 69/2009

Diário da República n.º 146/2009, Série I de 2009-07-30

2009-07-30 · Presidência da República · Diário da República n.º 146/2009, Série I de 2009-07-30 · Diário da República

Ratifica a Emenda à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, adoptada em Almaty em 27 de Maio de 2005