Diário da República
Lei n.º 10/2009
Diário da República n.º 48/2009, Série I de 2009-03-10
Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008 , de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)
Fonte: Diário da República · Abrir original