Diário da República

Decreto-Lei n.º 101/2024

Diário da República n.º 235/2024, de 4 de dezembro de 2024

2024-12-04 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 235/2024, de 4 de dezembro de 2024 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2020 , de 6 de abril, que estabelece o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa aplicável às instalações fixas, transpondo a Diretiva (UE) 2023/959 .