Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99

Diário da República n.º 126/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-05-31

1999-05-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 126/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-05-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 162/99, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril, que regula a indicação dos preços de venda a retalho de géneros alimentares e não alimentares e de serviços e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/6/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 111, de 13 de Maio de 1999