Jorge Adriano Carlos Advogado
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Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2012. Vivaio dei Molini Azienda Agricola Porro Savoldi ss contra Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture...

2012-10-04 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CO0502

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2012. Vivaio dei Molini Azienda Agricola Porro Savoldi ss contra Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture. Pedido de decisão prejudicial ― Consiglio di Stato ― Interpretação do artigo 6.° da Diretiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p.

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