Diário da República

Decreto-Lei n.º 191/91

Diário da República n.º 116/1991, Série I-A de 1991-05-21

1991-05-21 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 116/1991, Série I-A de 1991-05-21 · Diário da República

Fixa em 8% a contribuição do Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura (IACAPS) para a Caixa Nacional de Previdência relativamente aos seus trabalhadores. Altera o Decreto-Lei n.º 287/87, de 25 de Julho