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Processo T-49/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 17 de abril de 2024. Roménia contra Comissão Europeia...
Processo T-49/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 17 de abril de 2024. Roménia contra Comissão Europeia. FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Roménia — Deficiências nos controlos administrativos — Sobreposição de dois inquéritos — Artigo 34.°, n.° 6, do Regulamento de Execução (UE) n.° 908/2014 — Terras em pousio e prados temporários — Artigo 44.° do Regulamento (UE) n.° 1307/2013 — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Erro de apreciação. Processo T-49/22.
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