Diário da República

Portaria n.º 261/2013

Diário da República n.º 156/2013, de 14 de agosto de 2013

2013-08-14 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 156/2013, de 14 de agosto de 2013 · Diário da República

Estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espetáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem sistemas de segurança, nos termos do respetivo regime legal