Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto n.º 20/75

Diário do Governo n.º 17/1975, de 21 de janeiro de 1975

1975-01-21 Ministério do Equipamento Social e do Ambiente Diário do Governo n.º 17/1975, de 21 de janeiro de 1975 Diário da República

Aplica ao Parque Natural da Ria de Aveiro as restrições previstas pelo Decreto-Lei n.º 576/70

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