Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 24/2006

Diário da República n.º 75/2006, Série I-A de 2006-04-17

2006-04-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 75/2006, Série I-A de 2006-04-17 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro [aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial], publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 41, de 27 de Fevereiro de 2006