Diário da República

Decreto-Lei n.º 145/95

Diário da República n.º 136/1995, Série I-A de 1995-06-14

1995-06-14 · Ministério do Mar · Diário da República n.º 136/1995, Série I-A de 1995-06-14 · Diário da República

Regulamenta as Emendas de 1988 à Convenção SOLAS 1974, para tornar aplicável o Sistema de Socorro e Segurança Marítima aos navios de bandeira portuguesa