Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 56/2021
Diário da República n.º 25/2021, de 5 de fevereiro de 2021
Recomenda ao Governo o cumprimento da Resolução da Assembleia da República n.º 201/2019 , de 18 de setembro, no sentido da elaboração de um estudo sobre a forma como podem ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.º 3/2009 , de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva
Fonte: Diário da República · Abrir original