Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2013
Diário da República n.º 7/2013, de 10 de janeiro de 2013
Determina que o serviço móvel marítimo deixa de ser prestado, enquanto serviço público, a partir de 30 abril de 2013, cessando nesta data a obrigação do pagamento das margens de exploração negativas previstas nas bases da concessão do serviço público de telecomunicações, anexas ao Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de fevereiro
Fonte: Diário da República · Abrir original