Diário da República

Portaria n.º 37/89

Diário da República n.º 17/1989, Série I de 1989-01-20

1989-01-20 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 17/1989, Série I de 1989-01-20 · Diário da República

Fixa em 30000000$00 o limite a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 136/87, de 19 de Março, relativamente às despesas do orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social que sejam liquidáveis em moeda estrangeira e que se prendam com as obrigações decorrentes do Acordo Bilateral de Segurança Social Estabelecido com o Brasil