Diário da República

Lei n.º 53-A/2025

Suplemento do Diário da República n.º 70/2025

2025-04-09 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 70/2025 · Diário da República

Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 117/2024 , de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 , de 14 de maio.