Diário da República

Acórdão n.º 14/97

Diário da República n.º 141/1997, Série I-A de 1997-06-21

1997-06-21 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 141/1997, Série I-A de 1997-06-21 · Diário da República

O artigo 9.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 260/77, de 21 de Junho, tem carácter imperativo, ficando ferida de nulidade qualquer outra forma de pagamento da cortiça adquirida