Diário da República
Aviso n.º 31/95
Diário da República n.º 15/1995, Série I-A de 1995-01-18
Torna público ter, por nota de 1 de Dezembro de 1994 e na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Suíça depositado o seu instrumento de ratificação em 2 de Novembro de 1994
Fonte: Diário da República · Abrir original