Diário da República

Decreto-Lei n.º 276/2009

Diário da República n.º 192/2009, Série I de 2009-10-02

2009-10-02 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 192/2009, Série I de 2009-10-02 · Diário da República

Estabelece o regime de utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais, promovendo a sua correcta utilização, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/278/CEE , do Conselho, de 12 de Junho