Decreto-Lei n.º 43/2003

Diário da República n.º 61/2003, Série I-A de 2003-03-13

2003-03-13 Ministério da Justiça Diário da República n.º 61/2003, Série I-A de 2003-03-13 Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, que aprovou a orgânica da Polícia Judiciária

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