Diário da República

Decreto-Lei n.º 46/93

Diário da República n.º 43/1993, Série I-A de 1993-02-20

1993-02-20 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 43/1993, Série I-A de 1993-02-20 · Diário da República

Harmoniza a legislação sobre a protecção no desemprego com o Regulamento CEE n.º 1408/71 , do Conselho, de 14 de Junho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade