Diário da República

Decreto-Lei n.º 210/2003

Diário da República n.º 213/2003, Série I-A de 2003-09-15

2003-09-15 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 213/2003, Série I-A de 2003-09-15 · Diário da República

Altera a definição dos lanços de auto-estrada que integram a concessão IC 24, nos termos do Decreto-Lei n.º 119-B/99, de 14 de Abril, que passa a designar-se por concessão Douro Litoral, integrando novos lanços de auto-estradas para concepção, construção, exploração e manutenção com e sem cobrança de portagens aos utentes