Diário da República
Decreto n.º 32/2008
Diário da República n.º 193/2008, Série I de 2008-10-06
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo à Troca e à Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado no Luxemburgo em 22 de Fevereiro de 2008
Fonte: Diário da República · Abrir original