Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 1/2003

Diário da República n.º 23/2003, Série I-A de 2003-01-28

2003-01-28 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 23/2003, Série I-A de 2003-01-28 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 10/2003, do Ministério da Economia, que cria a Autoridade da Concorrência, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 24/2002, de 31 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 18 de Janeiro de 2003