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Processo C-187/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de outubro de 2024. Peter Fass contra República Federal da Alemanha e Comissão Europeia...

2024-10-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CO0187

Processo C-187/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de outubro de 2024. Peter Fass contra República Federal da Alemanha e Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação por omissão — Falta de instauração de um processo por incumprimento — Incompetência manifesta dos órgãos jurisdicionais da União e inadmissibilidade manifesta. Processo C-187/24 P.