Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 29/99

Diário da República n.º 294/1999, Série I-B de 1999-12-20

1999-12-20 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 294/1999, Série I-B de 1999-12-20 · Diário da República

Altera o Decreto Regulamentar n.º 54/80, de 30 de Setembro, na parte relativa ao subsídio de residência