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Processo C-606/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de fevereiro de 2024. Doctipharma SAS contra Union des Groupements de pharmaciens d’officine (UDGPO) e Pictime Coreyre...

2024-02-29 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0606

Processo C-606/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de fevereiro de 2024. Doctipharma SAS contra Union des Groupements de pharmaciens d’officine (UDGPO) e Pictime Coreyre. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris. Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 85.