Diário da República

Lei n.º 4/95

Diário da República n.º 44/1995, Série I-A de 1995-02-21

1995-02-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 44/1995, Série I-A de 1995-02-21 · Diário da República

Altera a Lei n.º 30/84 , de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa)