Diário da República
Decreto-Lei n.º 12/2008
Diário da República n.º 12/2008, Série I de 2008-01-17
Regulamenta o regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar, à confiança a pessoa idónea e ao apoio para a autonomia de vida, previstas na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo
Fonte: Diário da República · Abrir original