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Processo C-172/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2015. ING Pensii - Societate de Administrare a unui Fond de Pensii Administrat Privat SA contra Consiliul Concurenței...
Processo C-172/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2015. ING Pensii - Societate de Administrare a unui Fond de Pensii Administrat Privat SA contra Consiliul Concurenței. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie. Reenvio prejudicial — Acordos, decisões e práticas concertadas — Modalidades de repartição da clientela num mercado de fundos de pensões privados — Existência de uma restrição da concorrência na aceção do artigo 101.
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