Decreto do Presidente da República n.º 3/2002

Diário da República n.º 15/2002, Série I-A de 2002-01-18

2002-01-18 Presidência da República Diário da República n.º 15/2002, Série I-A de 2002-01-18 Diário da República

Dissolve a Assembleia da República

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