Diário da República
Aviso n.º 20/2022
Diário da República n.º 50/2022, de 11 de março de 2022
Torna público que a República Italiana depositou, junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, a 21 de abril de 2021, o seu instrumento de ratificação do Protocolo n.º 15 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo em 24 de junho de 2013
Fonte: Diário da República · Abrir original