Diário da República

Lei n.º 27/2000

Diário da República n.º 208/2000, Série I-A de 2000-09-08

2000-09-08 · Assembleia da República · Diário da República n.º 208/2000, Série I-A de 2000-09-08 · Diário da República

Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional