Diário da República
Aviso n.º 121/2018
Diário da República n.º 192/2018, de 4 de outubro de 2018
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa formulado uma declaração em conformidade com o artigo 45.º, relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980
Fonte: Diário da República · Abrir original