Diário da República

Portaria n.º 53/2012

Diário da República n.º 46/2012, de 5 de março de 2012

2012-03-05 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 46/2012, de 5 de março de 2012 · Diário da República

Quarta alteração à Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional