EUR-Lex
Processo T-364/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de setembro de 2021. ADR Center Srl contra Comissão Europeia...
Processo T-364/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de setembro de 2021. ADR Center Srl contra Comissão Europeia. Contribuição financeira — Programa geral “Direitos Fundamentais e Justiça” para o período 2007‑2013 — Programa específico “Justiça Civil” — Recurso de anulação — Decisão que constitui título executivo — Convenções de subvenção — Recuperação de parte da contribuição financeira paga — Ação declarativa — Cláusula compromissória — Força maior — Custos elegíveis — Proporcionalidade — Dever de fundamentação.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.