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Processo C-283/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de julho de 2024. Processo penal contra FB e JL Sàrl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica).

2024-07-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0283

Processo C-283/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de julho de 2024. Processo penal contra FB e JL Sàrl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica).