Diário da República

Decreto-Lei n.º 26/2020

Diário da República n.º 115/2020, de 16 de junho de 2020

2020-06-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 115/2020, de 16 de junho de 2020 · Diário da República

Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado